Productos Pesqueiros
Moçambique
Os registos administrativos incluem as embarcações, unidades produtivas, artes de pesca e a sujeição das mesmas às medidas de gestão em vigor, nos termos do Regulamento de Concessão de Direitos de Pescas e Licenciamento da Pesca, aprovado pelo Decreto 60/2018, de 1 de Outubro.
Título emitido pelo Ministro que superintende a área das pescas e inclui o estabelecimento de termos e condições da actividade e planos de gestão, desenvolvimento e investimento, além do pagamento dos direitos concedidos. Trata-se de um requisito para novos operadores.
Emissão da licença em função do tipo de actividade e operações conexas, entregue em porto e após a inspecção das referidas embarcações, com validade
máxima de um ano.
No caso de navios-fábrica (com instalações de processamento a bordo) e/ou outro equipamento a bordo como armazéns frigoríficos devem também possuir licenças sanitárias emitidas pelo INIP após a inspecção das mesmas. O mesmo acontece em relação às instalações em terra, como porto e armazéns frigoríficos, sobretudo quando a mercadoria não é descarregada directamente para o contentor de exportação.
Realizado pelo menos duas vezes por ano para a verificação se os níveis de metais pesados como o mercúrio e de histaminas no pescado estão dentro dos limites da legislação da UE. Assegure que os mesmos são realizados por laboratórios acreditados pela UE.
União Europeia
Nos termos da regulação da UE, apenas os armazéns frigoríficos, embarcações, e outras instalações usadas nas operações pesqueiras aprovadas e registadas na sua base de dados podem exportar para aquele mercado. O registo implica a inspeção das referidas instalações e equipamento por parte das autoridades da UE para a verificação do cumprimento dos respectivos regulamentos e padrões.
Em função do tipo de produto, o pescado poderá ainda ser submetido a testes laboratoriais para verificar se os níveis de metais pesados, como mercúrio, estão dentro dos padrões permitidos na UE, se os mesmos não tiverem sido efectuados em Moçambique.
Nos termos acordados com o fornecedor e incluindo toda a informação em detalhe sobre a transacção, produto e das partes.
Emitido pela ADNAP para cada lote de modo a garantir a conformidade das exportações moçambicanas com os regulamentos da UE, nomeadamente que todas as capturas que entram no lote respectivo foram obtidas legalmente.
Em cumprimento das regras de controle cambial, emitido por um banco comercial atestando que um exportador é seu cliente, está a agir por conta do cliente e o cliente se compromete a creditar a conta bancária do banco em resultado das suas exportações
Processo de Exportação
Depois da mercadoria chegar ao porto ou armazém frigorífico, o pescado é inspeccionado e emitido o certificado sanitário assegurando que o pescado obedece às regras de rotulagem, embalagem e outras da UE para o tipo de produto. Emitido pelo INIP.
Dependendo de certo tipo de pescado, nomeadamente do Atum poderá ser necessário certificados da IOTC – The Indian Ocean Tuna Commission, estabelecida no âmbito das Nações Unidas e sendo responsável pela gestão das espécies de Atum no Oceano Indico e área adjacentes.
Confirmadas as quantidades do pescado envolvidas na transacção, se emite a Factura Comercial e substitui ou confirma o Termo de Compromisso de Intermediação Bancária. Em paralelo ou de seguida solicita-se a emissão do Certificado de Origem (EUR1): Este certificado é emitido pela DGA-AT para exportações em regimes comerciais preferenciais (ou seja, SADC-UE APE e EBA/SGP).
De seguida submete-se o requerimento para Assistência Fiscal para embalagem onde um funcionário da alfândega acompanha e certifica o processo de embalagem realizado pelo exportador nas instalações deste último, incluindo a verificação.
Submissão da Declaração Aduaneira na Janela Única Electrónica (JUE) é aqui onde o documento único é apresentado electronicamente pelos exportadores através do sistema JUE e com a assistência de um despachante. Na ocasião são pagas as taxas devidas.
A seguir e depois de verificada a conformidade dos documentos, a Alfândega procede à vistoria dos documentos emitidos e posteriormente toda a lista de embalagem é digitalizada no posto fronteiriço de saída, resultando na autorização alfandegária para carregamento através de carimbo;
Dependendo do Incoterm acordado poderá ser necessário contactar a praça para acordar os termos do transporte e o seguro da mercadoria. No entanto, em regra as exportações de pescado são feitas FOB, pelo que essas componentes são tratadas pelo importador.
Os exportadores contratam os agenciadores marítimos e transportadores para o embarque de suas mercadorias, processo que finaliza com a emissão do Conhecimento de Embarque;
Deste modo, a mercadoria está pronta para ser transportada para os mercados de destino.
Muitos dos procedimentos referidos acima são tratados em paralelo. No entanto, a baixo apresentamos os principais passos para exportação de pescado.
- Factura Comercial
- Certificado de Caputra e Sanitária
- Termo de Compromisso
- Certificado de Origem
- Assistência Fiscal
- Embarque da Mercadoria
- Declaração Aduaneira
